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fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-148740-97.2007.5.18.0010

PROCESSO Nº TST-AIRR-148740-97.2007.5.18.0010

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JCRP/hd

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Na decisão regional, não foi conhecido o recurso ordinário por deserto, porquanto o depósito recursal fora efetuado em guia imprópria, qual seja guia de depósito judicial, em desrespeito à Instrução Normativa desta Corte. O Juízo de admissibilidade a quo, por sua vez, decidiu, com acerto, ao denegar seguimento ao recurso de revista afastando as violações dos arts. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF/88 e 244 do CPC, visto que, de fato, a guia de depósito judicial não se presta para comprovar a efetiva realização do depósito recursal, porque não efetuado na conta vinculada do empregado. Não se pode olvidar que essa exigência tem por escopo atender às finalidades dos programas sociais que são implementados com os recursos nela existentes, não se tratando, pois, de mera formalidade que se pode considerar inexigível, pelo simples fato de estar garantido o Juízo.
Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-148740-97.2007.5.18.0010, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC e Agravada LEÔNIA MACHADO PIMENTA BUENO.

Agrava de instrumento a reclamada, às fls. 02-08, contra o despacho de fls. 100-102, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.
Contraminuta apresentada às fls. 108-111.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do acórdão trasladado às fls. 89-91, não conheceu do recurso ordinário, por deserto, ao fundamento de que o depósito recursal não foi realizado por meio da guia própria (GFIP), nem foi utilizado o código de recolhimento adequado (418), mas sim utilizada a Guia de Depósito Judicial.
Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 93-98, apontando violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal e 244 do CPC. Apontou um único aresto para cotejo de teses.
Sem razão, contudo, a recorrente.
A Guia para Depósito Judicial Trabalhista, à fl. 83, é inadequada para a realização da garantia do Juízo referente à interposição do recurso ordinário, porquanto deveria ter sido efetuada em guia própria – GFIP -, conforme determina a IN nº 26/2004 do Tribunal Superior do Trabalho, que, em seu item I, dispõe in verbis:

“I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal”. 

Ressalta-se a necessidade de vinculação do depósito recursal à conta do trabalhador, conforme dispõe o artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT, determinando que o referido depósito deverá ser feito na conta vinculada do empregado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.107/66 e das Instruções Normativas os 15 e 26 desta Corte, exigência não observada pela recorrente, que, utilizando-se de meio inadequado para a garantia do Juízo recursal, não atingiu a finalidade do ato.
Dessa forma, impende reconhecer que, embora a guia utilizada para o depósito recursal contenha os dados necessários, à luz da IN nº 18/99, a realização do depósito por meio diverso daquele estabelecido pelas normas que regem o procedimento (artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT), implica o não atendimento de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário, pelo que incensurável a decisão do Regional em que não se conheceu do apelo, em virtude de deserção.
Nesse sentido, já decidiu essa colenda Turma, conforme é possível se observar dos seguintes precedentes jurisprudenciais:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DEPÓSITO RECURSAL GUIA IMPRÓPRIA DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal efetuado em guia imprópria, conforme o que determina as Instruções Normativas nºs 15 e 26 desta Corte, torna inválido o recolhimento, não se prestando ao fim colimado. Agravo desprovido.” (AIRR - 818/2006-013-17-40 Acórdão redigido por - GMRLP DEJT - 29/10/2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A guia de depósito judicial não se presta para comprovar a efetiva realização do depósito recursal, ante o disposto nas Instruções Normativas n os 18/99 e 26/2004. Ressalta-se que o depósito na conta do FGTS objetiva atender, também, às finalidades dos programas sociais, que são implementados com os recursos nela existentes, não se tratando, pois, de mera formalidade que se pode considerar inexigível, pelo simples fato de se estar garantido o Juízo.” (AIRR - 277/2007-054-03-40 Acórdão redigido por - GMVA DEJT - 28/08/2009).

Nesse contexto, não há falar em violação da literalidade do artigo 244 do CPC, porquanto a exata observância do preparo do recurso pressupõe o cumprimento das disposições estabelecidas em lei, no caso, no artigo 899 da CLT, cuja interpretação do sentido e do alcance se encontra, no aspecto, nas citadas Instruções Normativas os 15 e 26 deste Tribunal Superior.
Igualmente, não se vislumbra a ofensa literal ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que o seu conteúdo principiológico pode acarretar tão somente possível violação reflexa decorrente de eventual inobservância de norma infraconstitucional alusiva aos procedimentos necessários ao recolhimento do depósito recursal. 
No tocante à arguição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Lei Maior, não restou caracterizada, porquanto, em momento algum, se verificou afrontado o direito ao contraditório e à ampla defesa nem tampouco o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ao contrário, em todas as fases processuais adequadas à manifestação, teve a parte oportunidade para tanto, valendo-se dos meios disponíveis, não havendo falar, portanto, em ofensa aos referidos dispositivos. 
E, por fim, o único aresto, constante das fls. 96 e 97, desserve ao confronto jurisprudencial, porquanto é proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não preenchendo o requisito do artigo 896,  alínea “a”, da CLT.
No tocante à alegação de violação do artigo 154 do CPC, constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que essa alegação de afronta não fez parte do arrazoado da revista, tendo sido invocada apenas na interposição do agravo de instrumento.
Dessa forma, ante os fundamentos expendidos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 17 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTO PESSOA
Juiz Convocado Relator

Firmado por assinatura digital em 08/04/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.